ICMS-PB: Substituição tributária com cerveja, chope e outras bebidas novos valores para a base de cálculo


30 nov 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Através da Portaria GSER nº 286/2015 - DOE PB de 28.11.2015 , foram fixados, com efeitos desde 28.11.2015, novos valores para a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.


Fonte: LegisWeb