ICMS-PE: Substituição tributária com produtos farmacêuticos alterada disposições


7 out 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Por meio do Decreto nº 42.202/2015 - DOE PE de 07.10.2015, o Fisco estadual alterou o Decreto nº 28.247/2005, que dispõe sobre o regime de substituição tributária do ICMS nas operações com produtos farmacêuticos.


Fonte: ICMS-Consultoria