Através da Lei nº 7.071/2015 - DOE RJ de 06.10.2015, foram promovidas diversas alterações na Lei do ICMS do Estado do Rio de Janeiro, aprovada pela Lei nº 2.657/1996, com efeitos a partir de 1º.01.2016, para incluir as disposições da Emenda Constitucional nº 87/2015, que alterou a forma de partilha do imposto nas operações e prestações que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte localizado em outro Estado.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria