O Estado de Minas Gerais publicou o Decreto nº 46.859/2015 - DOE MG de 02.10.2015, para promover, a contar de 1º.01.2016, a revogação da alíquota de 12% para diversas mercadorias.

Com a revogação, as mercadorias deixam de ter alíquota específica e passam a ter uma tributação de 18% na forma do inciso “I”, alínea “e”, do art. 42 do RICMS/MG. Foram revogados, ainda, a subalínea "d.2" do inciso I e o § 27, ambos do art. 42 do RICMS/MG.

 

Fonte: ICMS-Consultoria