Pelo Decreto nº 46.857/2015 - DOE MG de 02.10.2015, para as prestações de serviços de comunicação, na modalidade de televisão, explorado em base comercial - TV a cabo e TV por assinatura, é concedida uma redução na base de cálculo do ICMS.

O percentual de redução vigente é de 60%, contudo, a contar de 1º.01.2016, o percentual de redução será fixado em 52%.

 

Fonte: ICMS-Consultoria