1 set 2015 - IR / Contribuições
A Receita Federal e a Cosit, através do Parecer Normativo 3/2015, publicado no DO em 1 set 2015, atualiza o entendimento expresso no Parecer Normativo 3 RFB/2013, que analisou as consequências da alteração do artigo 57 da Medida Provisória 2.158-35/2001, dada pela Lei 12.766/2012, que estabelece penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, tendo em vista a nova alteração legislativa promovida pelo artigo 57 da Lei 12.783/2013.
Fonte: IR-Consultoria
