Através da Instrução Normativa RFB nº 1.583/2015 - DOU 1 de 1º.09.2015, a Receita Federal altera a Instrução Normativa RFB nº 1.432/2013, que dispõe sobre o registro especial a que estão sujeitos os produtores, engarrafadores, as cooperativas de produtores, os estabelecimentos comerciais atacadistas e os importadores de bebidas alcoólicas e sobre o selo de controle a que estão sujeitos esses produtos. Foram alterados os Anexos I a III e revogados os arts. 22, 58 e 59 da referida Instrução Normativa.

 

Fonte: ICMS-Consultoria