A Lei nº 13.161/2015 altera a Lei nº 12.546/2011 que dispõe a desoneração da folha de pagamento. Entre as alterações promovidas ressaltamos a possibilidade de opção pela desoneração da folha de pagamento pela empresa e a alteração das alíquotas de contribuição sobre a receita bruta.

A Lei nº 13.161, de 31/08/2015, foi publicada no DOU em 31/08/2015 e entra em vigor em 1°/12/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social