Por meio da Resolução Sefaz nº 921/2015 - DOE RJ de 31.08.2015, foi revogada, a partir de 1º.09.2015, a Resolução Sefaz nº 518/2012, que dispõe sobre a base de cálculo da ST nas operações com cerveja, chope, refrigerante, água mineral e bebidas isotônica e energética, assim como o inciso III do art. 2º da Resolução Sefaz nº 821/2014, que estabelecia a não aplicação do PMPF quando o valor unitário da mercadoria, na operação própria do contribuinte substituto, seja igual ou superior a 90% do PMPF vigente.

 

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria