Por meio da Instrução Normativa SEF nº 22/2015 - DOE AL de 31.07.2015, o Estado de Alagoas, tendo em vista a edição do Decreto nº 40.745/2015 e a previsão do art. 413-C do RICMS-AL/1991, determinou, através do ato em fundamento, os procedimentos que deverão ser adotados pelo contribuinte revendedor de leite e derivados relacionados na tabela do art. 1º do Anexo XXXII do RICMS-AL/1991 que possuir estoque das referidas mercadorias no final do dia 31.07.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria