Foi baixada a Portaria CGSN/SE nº 45/2015 - DOU 1 de 31.07.2015 que dispõe sobre prorrogação de prazos no Simples Nacional para contribuintes com sede nos Municípios de Coronel Freitas e Saudades/SC, nos termos da Resolução CGSN nº 97/2012.

Nota LegisWeb: Os tributos vencidos nos meses de julho, agosto e setembro/2015 ficam prorrogados para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março/2016.

Vale ressaltar que a prorrogação dos prazos supramencionados não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.

Fonte: IR-Consultoria