30 jul 2015 - IR / Contribuições
Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 21/2015 - DOU 30.07.2015 em face da instituição de novas regras para a tributação de bebidas frias, por força do disposto nos arts. 14 a 36 da Lei nº 13.097/2015, a norma em referência adequou a nomenclatura dos códigos de receita utilizados desde 1º.05.2015, no preenchimento de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), anteriormente previstos no Anexo Único do Ato Declaratório Executivo Codac nº 70/2008, conforme segue:
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Item |
Código de Receita |
Especificação da Receita |
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1 |
0679 |
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
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2 |
0691 |
PIS - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
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3 |
0724 |
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
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4 |
0753 |
PIS - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
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5 |
0760 |
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
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6 |
0776 |
Cofins - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
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7 |
0782 |
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
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8 |
0809 |
Cofins - Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
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9 |
0821 |
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
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10 |
0838 |
IPI - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
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11 |
0850 |
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Cervejas |
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12 |
0867 |
IPI - Vinculado Importação - Tributação de Bebidas Frias - Demais Bebidas |
Fonte: IR-Consultoria
