Por meio do Decreto nº 45.304/2015 - DOE RJ de 06.07.2015 , foram prorrogados para 1º.07.2015 os efeitos do Decreto nº 45.258/2015, que promove alterações no Regulamento do ICMS para incorporar à legislação estadual as disposições dos Protocolos ICMS nºs 137/2012 e 64, 77, 81, 87 e 130/2014, que tratam das operações sujeitas ao regime de substituição tributária.

 

Fonte: ICMS-Consultoria