Através da Portaria CAT nº 72/2015 - DOE SP de 30.06.2015, foi prorrogada para 31.07.2015 a data do termo final da Portaria CAT nº 115/2012, que divulgou os valores da base de cálculo da substituição tributária nas saídas internas de produtos de perfumaria e de higiene pessoal, com destino a revendedores que atuam no segmento de venda a consumidor final pelo sistema porta a porta.

 

 

Fonte: ICMS-Consultoria