ICMS-MG: Substituição tributária para diversos produtos Minas Gerais adapta âmbito de aplicação


25 mai 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Pelo Decreto nº 46.762/2015 - DOE MG 23.05.2015, o Estado de Minas Gerais alterou o Regulamento do ICMS para adequar o âmbito de aplicação da substituição tributária para a categoria de produtos elencados nos itens 8, 9, 17, 23, 48 e 52, todos da Parte 2 do Anexo XV.


Fonte: ICMS-Consultoria