O prazo de entrada em vigor do Decreto nº 8.425/2015, que dispõe sobre os critérios para inscrição no Registro Geral da Atividade Pesqueira e para a concessão de autorização, permissão ou licença para o exercício da atividade pesqueira, foi alterado pelo Decreto nº 8.450/2015.

O Decreto nº 8.425, de 31 de março de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 15. Este Decreto entra em vigor setenta e cinco dias após a data de sua publicação."

O Decreto nº 8.450, de 15/05/2015 foi publicado no DOU em 15/05/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social