O Sistema HomologNet de que trata a Portaria n° 1.620/2010 e a Instrução Normativa n° 15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

O HomologNet está sendo implantado gradualmente nas unidades da federação pelo Ministério do Trabalho.

A partir de 18/05/2015, torna-se obrigatório o uso do HomologNet na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais: Agência Regional do Trabalho e Emprego de João Monlevade.

A partir de 18/05/2015, torna-se obrigatório o uso do HomologNet na seguinte Agência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego em Minas Gerais: Agência Regional do Trabalho e Emprego de Itabira.

Portaria MG/SRTE Nº 99/2015 e Portaria MG/SRTE Nº 98/2015, de 30/03/2015, publicadas no DO em 22/04/2015.

Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social