20 abr 2015 - Trabalho / Previdência
A Portaria do Ministério do Trabalho nº 510/2015 estabelece As condições de segurança, sanitárias e de conforto nos locais de espera, de repouso e de descanso dos motoristas profissionais de transporte rodoviário de passageiros e de cargas.
A Portaria MTE nº 510, de 17/04/2015 foi publicada em 20/04/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
