17 abr 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 61.217/2015 - DOE SP de 17.04.2015, foi prorrogado, para os fatos geradores ocorridos até 31.03.2016, o prazo de recolhimento do ICMS retido por substituição tributária previsto no art. 2º do Decreto nº 59.967/2013, pelos contribuintes sujeitos ao regime periódico de apuração (RPA).
Fonte: ICMS-Consultoria
