Por meio do Ato Declaratório Executivo Corec nº 1/2015 - DOU 1 de 1º.04.2015, o Coordenador Especial de Ressarcimento, Compensação e Restituição baixou ato que aprova a versão 6.1 do Programa Pedido de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (PER/DCOMP) para, entre outras alterações, possibilitar ao contribuinte compensar débitos de contribuição previdenciária sobre a receita bruta (CPRB) utilizando o PER/DCOMP, de livre reprodução e disponível para download no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), http://idg.receita.fazenda.gov.br.

A retificação ou o cancelamento das compensações efetuadas por meio do formulário eletrônico Compensação de Débitos de CPRB, disponível no site da RFB, entre 1º.01 e 31.03.2015, será transmitida pelo sujeito passivo utilizando o programa PER/DCOMP.

 

 

Fonte: IR-Consultoria