A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (27), o Projeto de Lei 2524/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que regulamenta a profissão de leiloeiro público oficial.

Pelo texto, é livre o exercício da atividade, desde que o profissional tenha matrícula na junta comercial. Para tanto, deverá preencher os requisitos para o exercício da profissão, entre eles, ter idade mínima de 25 anos, ser brasileiro, não integrar sociedade de qualquer espécie ou denominação e ser domiciliado, há mais de cinco anos, na unidade federativa onde pretenda trabalhar.

De acordo com o projeto, o leiloeiro exercerá pessoalmente suas funções, não podendo delegá-las, senão por doença ou impedimento ocasional. Ele só poderá exercer a profissão na unidade da federação da circunscrição da junta comercial que o matriculou.

Manato observa que os leiloeiros públicos oficiais reivindicam há muito tempo formalização legal da profissão. Eles alegam que a regulamentação do Departamento Nacional de Registro do Comércio, por meio da Instrução Normativa 113/10, não é conhecida, o que permite que pessoas não habilitadas realizem leilões.

O parecer da relatora, deputada Flávia Morais (PDT-GO), foi favorável à matéria. “Ao mesmo tempo em que a leiloaria se expande e cresce o número de pessoas interessadas, profissionais desqualificados permanecem atuando na atividade”, ressaltou.

Tramitação
A matéria ainda será analisada em caráter conclusivo pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: PL-2524/2011

Fonte: Agência Câmara Notícias