ICMS-SP: Incentivos fiscais para as indústrias e laboratórios para pesquisa e desenvolvimento de biofármacos


25 mar 2015 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Impostos e Alíquotas por NCM

Por meio do Decreto nº 61.188/2015 - DOE SP de 25.03.2015, foram concedidos incentivos fiscais às operações com bens destinados ao Ativo Imobilizado destinados a ampliação, modernização ou implantação de:

a) unidade industrial para a fabricação de biofármacos; e

b) laboratório para pesquisa e desenvolvimento de biofármacos, processos e formulações de produtos para a saúde humana.

 


Fonte: ICMS-Consultoria