3 mar 2015 - Trabalho / Previdência
Através da Lei nº 13.103/2015 foram disciplinadas as regras para o exercício da profissão de motorista. A Lei nº 13.103/2015 altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, em relação aos intervalos e jornada de trabalho dos motoristas, por exemplo.
A Lei nº 13.103, de 02/03/2015 foi publicada no DOU em 03/03/2015.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
