2 mar 2015 - IR / Contribuições
Foi baixado o Decreto nº 8.415/2015 - DOU 1 de 27.02.2015 - Edição Extra, que regulamenta a aplicação do Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra) e revoga o Decreto nº 8.304/2014, que dispunha sobre o assunto, com efeitos retrativos a 14.11.2014.
Fonte: IR-Consultoria
