Por meio do Decreto nº 3.734-R/2014 - DOE ES de 22.12.2014, o Estado do Espírito Santo alterou a redação do art. 70, IX, “v”, para conceder, por prazo indeterminado, redução de base de cálculo, de forma que a carga tributária resulte no percentual de 7% para farinha de trigo, misturas pré-preparadas de farinha de trigo e misturas para bolos e pizzas.

Fonte: ICMS-Consultoria