22 dez 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros
Por meio do Decreto nº 3.730-R/2014 - DOE ES de 22.12.2014, o Governo do Estado promoveu alterações no Regulamento do ICMS em relação à NF-e, entre as quais destacamos a do parágrafo único do art. 543-M, para dispor que, caso a operação ou a prestação não tenham sido realizadas e o cancelamento não tenha sido transmitido no prazo estabelecido, a correção deverá ser efetuada por meio da emissão de NF-e de estorno.
Fonte: ICMS-Consultoria
