19 dez 2014 - Trabalho / Previdência
A Instrução Normativa RFB nº 1.529, de 18/12/2014 a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que trata sobre restituição, compensação, ressarcimento e restituição, no âmbito da Receita Federal.
A Instrução Normativa RFB nº 1.529 foi publicada no DOU em 19/12/2014.
Fonte: LegisWeb - Trabalho e Previdência Social
