Por meio de Despacho SE/Confaz nº 231/2014 - DOU 1 de 19.12.2014, foi dada publicidade ao Protocolo ICMS nº 103/2014, o qual altera o Protocolo ICMS nº 41/2008, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações interestaduais com autopeças, relativamente à aplicação da margem de valor agregado (MVA), com efeitos a partir de 1º.02.2015.

Fonte: ICMS-Consultoria