Por meio do Comunicado CAT nº 21/2014 - DOE SP de 18.12.2014, o Fisco paulista comunicou que o Estado da Bahia denunciou os Protocolos ICMS nºs 15 e 18/1985, que dispunham sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, slide, pilhas e baterias de pilha, elétricas, e acumuladores elétricos.

 

Fonte: ICMS-Consultoria