16 out 2014 - Trabalho / Previdência
Por meio da Portaria da Secretaria de Relações do Trabalho n° 7/2014, foi aprovado o Enunciado nº 61, com orientações que deverão ser adotadas pelos órgãos regionais do Ministério do Trabalho e Emprego em seus procedimentos internos e no atendimento ao público sobre Mediação - Conflito de Representação Sindical.
A Portaria da SRT n° 7/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 16.10.2014.
Fonte: Legisweb
