ICMS-PB: Substituição tributária alteração na base de cálculo de refrigerante na Paraíba


15 out 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

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Foi publicado a Portaria GSER nº 229/2014 - DOE PB de 15.10.2014, para alterar a Portaria GSER nº 123/2014, que fixa valores para base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com cerveja, chope, refrigerante, energético e isotônico.


Fonte: ICMS-Consultoria