Por meio do Ato Declaratório Executivo Codac nº 30/2014 - DOU 1 de 22.09.2014, fica aprovada a versão 3.1 do Programa Gerador da DCTF para:

a) inclusão de opção na caixa de combinação "Opções referentes à Lei nº 12.973/2014 para o ano-calendário de 2014", com vistas à escolha das opções pela aplicação das disposições contidas na Lei nº 12.973/2014; e

b) exclusão do campo para coleta do número de inscrição no CNPJ da sociedade em conta de participação (SCP) nas fichas IRPJ, CSLL, PIS-Pasep, Cofins e Contribuições Previdenciárias.

Fonte: IR - Consultoria