Por meio do Decreto nº 51.813/2014 - DOE RS de 15.09.2014, os contribuintes gaúchos que emitem a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) em substituição à Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, e ao Cupom Fiscal emitido por ECF, de 1º.09.2014 a 30.06.2015, estão dispensados da inclusão do nome e do CPF do destinatário nas operações de valor inferior a R$ 200,00, exceto nos casos em que o consumidor solicitar a referida inclusão.

 

 

Fonte: ICMS - Consultoria