Dentre outras disposições, o Decreto nº 8.304/2014 - DOU 1 de 15.09.2014 regulamentou o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), reinstituído pelo art. 21 da Medida Provisória nº 651/2014, o qual tem por objetivo devolver parcial ou integralmente o resíduo tributário remanescente na cadeia de produção de bens exportados.

 

Fonte: IR - Consultoria