18 ago 2014 - IR / Contribuições
A Instrução Normativa RFB nº 1.490/2014 - DOU 1 de 18.08.2014, entre outras providências, incluiu os arts. 29-C e 51-C à Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, que estabelece normas sobre restituição, compensação, ressarcimento e reembolso, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB).
Fonte: IR-LegisWeb
