Será antecipado o pagamento dos benefícios de aposentadorias, pensão e assistencial para o primeiro dia útil do cronograma, a partir da competência maio de 2014, enquanto perdurar a situação de calamidade pública, para os beneficiários domiciliados no Município de Santa Cruz Cabrália, no Estado da Bahia-BA.

O beneficiário poderá optar ainda pelo adiantamento do valor correspondente a uma renda mensal do benefício previdenciário ou assistencial a que tem direito, excetuado os casos de benefícios temporários. O valor antecipado deverá ser ressarcido em até 36 parcelas mensais fixas, a partir do terceiro mês seguinte ao da antecipação, mediante desconto da renda do benefício e, dada a natureza da operação, sem qualquer custo ou correção.

A Portaria n°162/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 24.04.2014

Fonte: Legisweb