24 abr 2014 - Trabalho / Previdência
O Ministério do Trabalho e Emprego aprovou normas de fiscalização indireta, que envolve apenas análise documental, a partir de notificações aos empregadores, por via postal ou outro meio de comunicação, mediante a comprovação do recebimento, para apresentação de documentos ou para comprovação de cumprimento de obrigações, nas unidades descentralizadas do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou através de envio eletrônico de informações, em data e horário definidos.
A Instrução Normativa SIT n°105/2014, foi publicada no Diário Oficial da União em 24.04.2014.
Fonte: Legisweb
