Evento discute bitributação de ISS no setor de tecnologia

19 fev 2014 - ICMS, IPI, ISS e Outros

Promovido pela Acate, encontro em Florianópolis trouxe diretor da Secretaria da Fazenda

Uma das principais dores de cabeça dos empresários do setor de TI, a cobrança do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre licenciamento de softwares e desenvolvimento de soluções tecnológicas, levou cerca de 50 empreendedores da Grande Florianópolis à primeira edição do Verticalmoço, promovido pela Associação Catarinense de Empresas de Tecnologia (ACATE) nesta terça-feira (18), na Capital.

O palestrante Marcelo Luz Filomeno, diretor de Tributos Mobiliários da Secretaria da Fazenda de Florianópolis, lembrou das diversas reinterpretações legais nos últimos anos sobre a cobrança do imposto e esclareceu aos presentes qual é o entendimento atual do Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Em 2003, o projeto de lei 116/03 enquadrou software na categoria de serviços, fazendo com que programas de computador fossem tributados pelo ISS, imposto devido no local da prestação do serviço. “A decisão mais recente, de 2012, ratifica a decisão de que o imposto deve ser pago na cidade sede da empresa prestadora. A lógica é: serviço é um esforço humano, e o fato gerador do imposto ocorre onde há este esforço”, explica Filomeno.

Para o especialista, que também preside a Comissão de Assuntos Tributários  da Secretaria Municipal da Fazenda (COMAT), há outros fatores que aumentam a confusão e os problemas relacionados à cobrança do tributo, que existe há quase 50 anos e ainda é motivo de diversas controvérsias jurídicas. “Em muitos casos, os contratos são feitos de maneira descuidada, com poucas informações claras sobre onde foi feito o serviço, por exemplo. Isso prejudica a coleta do imposto devido, os casos às vezes acabam no judiciário e o emissor da nota acaba pagando duas vezes o imposto devido”, alerta. Para se ter uma ideia da importância deste imposto para os cofres municipais, em 2007 as empresas de software e serviços arrecadaram R$ 9,9 milhões em ISS em Florianópolis, duas vezes mais que o setor de Turismo. Apenas o segmento de software da área Tecnologia da Informação (TI) contribuiu com 11% do ISS, imposto de onde vem 37% da arrecadação tributária do município.

Segundo ele, o contrato de prestação de serviços - e também a nota fiscal - deve conter todas as informações necessárias ao órgão arrecadador para que o fiscal reconheça a natureza do serviço e aplique corretamente a lei. Por outro lado, ele reconhece a dificuldade dos municípios em contar com uma boa estrutura, seja em termos de TI quanto de pessoal capacitado, para auxiliar as empresas na hora de pagar corretamente os tributos. “Alguns municípios ainda permitem a emissão de nota de ISS para quem mora em outra cidade, isto é um absurdo”, opina. O Verticalmoço deste mês foi coordenado pela Vertical Governo da ACATE.

Fonte: Noticenter – SC

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