Por meio do Decreto nº 8.017/2013 - DOU 1 de 20.05.2013, foram criadas as Notas Complementares (NC) nºs 21-1 e 22-1, na Tabela de Incidência do IPI (TIPI) aprovada pelo Decreto nº 7.660/2011, que tratam da redução de alíquotas para extratos concentrados de sementes de guaraná, extrato de açaí e sucos de frutas destinados à elaboração de refrigerantes e refrescos classificados, respectivamente, nos ex 01 e 02 do código 2106.90.10 e no código 2202.10.00 da TIPI.

Fonte: ICMS-LegisWeb