As economias mais ricas do País aceitam a unificação da alíquota interestadual do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 7%, mas sob algumas condições. A lista com as quatro exigências será apresentada nesta terça-feira em reuniões no Ministério da Fazenda e no Congresso Nacional, onde tramitam a Medida Provisória 599, enviada no fim de 2012 pelo governo federal e que prevê redução gradativa da alíquota até 4% e um projeto de resolução do Senado. A nova rodada de negociações é tentativa de avançar em busca de um acordo para destravar o tema, adiantou o secretário estadual da Fazenda, Odir Tonollier, que viajou na segunda-feira a Brasília.

“É a forma de assimilarmos os 7%”, definiu Tonollier, que preferia a unificação em patamar mais baixo. Hoje os estados do Sul e Sudeste já praticam 7%, enquanto os demais operam com 12%. A composição da plataforma do Sul e Sudeste (sem Espírito Santo, que segue as regras das outras três regiões) foi definida em reunião entre os secretários na sexta-feira passada em São Paulo. A oferta para acordo prevê que serão excluídos da alíquota de 7% produtos agropecuários e as matérias-primas que passam por algum beneficiamento. “Abrange os itens que estão no conceito de Processo Produtivo Básico (PPB)”, explicou o secretário.

No caso gaúcho, a razão é óbvia: a produção primária e o processamento para venda ao mercado respondem por um dos segmentos mais sensíveis ao PIB local. As demais condições preveem redução do ICMS na Zona Franca de Manaus e do gás para os estados produtores ou importadores (Mato Grosso e Rio de Janeiro). Nos dois casos, a alíquota interestadual é de 12%. “Sem isso, não tem acordo. Fica como está.” Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste e Espírito Santo alegam que a mudança para 4% reduzirá receitas e agravará desequilíbrios regionais. A unificação da quota do ICMS que é recolhida para outra unidade produtora ou fornecedora do bem ou serviço, é estratégia para neutralizar a chamada guerra fiscal. Tonollier citou que a realidade das economias das três regiões mudou muito nas últimas décadas.

Donos da maior fatia dos votos da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senadores das regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e do Espírito Santo articulam a aprovação de uma emenda que amplia para o comércio as alíquotas diferenciadas do ICMS em operações interestaduais já aceitas para os setores manufatureiro e agroindustrial. Integrantes da equipe econômica admitem, reservadamente, que serão obrigados a ceder em mais esse ponto para aprovar o projeto que tenta pôr fim à guerra fiscal entre os estados.

O senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) é autor da emenda que fixa os 7% do imposto para operações do comércio, nos mesmos moldes da indústria e do beneficiamento agrícola. Caso vingue, a proposta institucionalizará as alíquotas diferenciadas, ficando de fora poucos setores econômicos.

Fonte: Jornal do Comércio – RS