A Governadora do Estado do Rio Grande do Sul, através Decreto n° 47.291 (DOE de 18.06.2010) alterou o RICMS para estender o prazo de pagamento da substituição tributária para o dia 23 do segundo mês subsequente aos fatos geradores relativos às operações internas com rações, autopeças, colchoaria, cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador, ferramentas, materiais elétricos, materiais de construção, bicicletas, brinquedos, materiais de limpeza, produtos alimentícios, artefatos de uso doméstico, bebidas quentes, artigos de papelaria, instrumentos musicais e produtos eletrônicos, e efetua ajuste técnico.

 

O novo prazo é válido para fatos geradores realizados a partir de 1° de junho de 2010.

Fonte: ICMS-RS LegisWeb