Publicado no DOU em 22 dez 2003
Altera a alíquota da Imposto de Importação da mercadoria que especifica.
(Revogado pela Resolução CAMEX Nº 64 DE 10/09/2018):
A Câmara de Comércio Exterior, reunida em 17 de dezembro de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e tendo em vista o disposto na Resolução nº 53/03, do Grupo Mercado Comum (GMC), do MERCOSUL, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por questões de abastecimento, ao amparo da Resolução nº 69/00 do GMC, resolve:
Art. 1º Fica alterada para 2% (dois por cento), para uma quota global de 40.000 (quarenta mil) toneladas, a alíquota ad valorem do Imposto de Importação da seguinte mercadoria:
| NCM | DESCRIÇÃO |
| 0303.71.00 | -- Sardinhas (Sardina pilchardus, Sardinops spp.); sardinelas (Sardinella spp.) e espadilhas (Sprattus sprattus) |
Parágrafo único. A presente redução tarifária vigorará nos seguintes períodos, até o momento em que se verifique o ingresso no território brasileiro do contingente aprovado, ou que vença o último período de vigência, o que ocorrer primeiro:
a) dezembro de 2003 a 1º de março de 2004;
b) 2 de julho de 2004 a 2 de setembro de 2004; e
c) 1º de novembro a 1º de dezembro de 2004.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
LUIZ FERNANDO FURLAN
Presidente da Câmara
