Os Estados de Alagoas e Bahia neste ato representados pelos respectivos Secretários de Estado da Fazenda, em Brasília, DF, no dia 20 de janeiro 2010, tendo em vista o disposto no art. 102 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966. Código Tributário Nacional, e no art. 37, inciso II, do Anexo ao Convênio ICMS nº 17, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

1 - Cláusula primeira. A Cláusula décima primeira do Protocolo ICMS nº 181, de 26 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Cláusula décima primeira Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União."

2 - Cláusula segunda. Fica acrescentada a Cláusula décima A ao Protocolo ICMS nº 181, de 26 de novembro de 2009, com a seguinte redação:

"Cláusula décima A Este protocolo poderá ser denunciado, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários, desde que comunicado com antecedência mínima de 30 (trinta) dias."

3 - Cláusula terceira. Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Alagoas - Maurício Acioli ToledoBahia - Carlos Martins Marques de Santana;