Publicado no DOU em 1 set 2009
Dispõe sobre competições de pesca amadora.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o art. 87 da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 27 da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, alterada pela Lei nº 11.958, de 26 de junho de 2009 e o Decreto de 26 de junho de 2009, bem como na Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009 e tendo em vista a Portaria IBAMA nº 004, de 19 de março de 2009 e o que consta no Processo nº 21000.003095/2003-44,
Resolve:
Art. 1º As competições de pesca amadora somente poderão ser realizadas mediante autorização prévia do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, obedecidas ainda, as condições estabelecidas na Portaria IBAMA nº 004, de 19 de março de 2009,
Parágrafo único. Os pedidos de autorização para competições de pesca amadora de que trata o caput deverão ser protocolados no Escritório Estadual do Ministério da Pesca e Aquicultura - MPA, sediada na Unidade da Federação de domicílio do interessado, por meio de requerimento preenchido, conforme modelo constante no Anexo I, desta Instrução Normativa, acompanhado da documentação complementar prevista na Portaria IBAMA nº 004, de 2009.
Art. 2º Atendida a legislação pertinente, caberá à Coordenação-Geral de Ordenamento, Registro, Cadastro e Licenças - COREG/ MPA, a emissão do Certificado de Autorização de Competição de Pesca, conforme modelo constante no Anexo II, desta Instrução Normativa.
Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
ALTEMIR GREGOLIN
ANEXO IMINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA - MPA
SUPERINTENDÊNCIA DO MPA - (UF)
FORMULARIO DE PEDIDO E AUTORIZAÇÃO PARA COMPETIÇÃO DE PESCA AMADORA
| Nº do CPF ou CNPJ do interessado: | Nº do Interessado no CTF/IBAMA: |
| Provas Internas | |
| Provas Interclubes | |
| Torneios abertos | |
| Competições interestaduais | |
| Competições com participação internacional | |
| Outros (especificar) | |
| Favorecido (especificar) | |
| Pessoa Jurídica: | |
| Responsável pela competição: | |
| Endereço: | |
| Informações sobre o evento: | |
| Nome do Evento: | |
| Local, descrição e limites da área de competição: | |
| Tipo de competição: (pesque e solte ou abate) | |
| Modalidade de pesca: (iscas naturais ou artificiais) | |
| Espécies visadas: | |
| Data: | Horário: |
| Entidade de destino do pescado: | |
| Observações: 1. Todos os participantes das competições (incluindo estrangeiros) deverão no ato de sua inscrição na competição, apresentar a licença de pesca amadora em vigor.2. O responsável pela competição deverá, ao final desta, encaminhar ao MPA, no prazo máximo de 30 dias, o relatório do evento (Artigo 15) | |
| Data ____/____/_______ ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELA COMPETIÇÃO | Data ____/____/_______ ASSINATURA E CARIMBO DO RESPONSÁVEL PELA AUTORIZAÇÂO |
| VÁLIDA EXCLUSIVAMENTE NO TERRITÓRIO NACIONAL | |
| ESTA AUTORIZAÇÃO NÃO PERMITE A REALIZAÇÃO DE COMPETIÇÕES DE PESCA AMADORA FORA DO LOCAL INDICADO. | |
MINISTÉRIO DA PESCA E AQUICULTURA
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO DE COMPETIÇÃO DE PESCA
| Nº Processo MPA: | |
| Nº da Autorização: | |
| Prazo de Validade: |
IDENTIFICAÇÃO DO INTERESSADO:
| Nome ou Razão Social | CPF/CNPJ | |
| Endereço | ||
| Bairro | Fone | |
| Município | UF | CEP |
| Nº do RGP: | ||
INFORMAÇÕES SOBRE O EVENTO:
| Nome do Evento: | ||
| Local, descrição e limites da área de competição: | ||
| Tipo de Competição (pesque e solte ou abate): | Modalidade de Pesca (iscas naturais o artificiais) | |
| Data: | Horário | Espécie (s) a capturar: |
| Entidade de destino do pescado | ||
Data de Expedição:
_____________________________________________
Assinatura e carimbo do representante do MPA
| VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL Porte Obrigatório |
ESTE CERTIFICADO NÃO EXIME DA OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS EXIGIDOS NAS LEGISLAÇÕES FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL.
