Publicado no DOE - TO em 6 mar 2024
Altera o Anexo Único da Portaria SEFAZ Nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2023/6040/504577;
RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescentado o item 82 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307, de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 82 | J E COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. | 29.527.463-8 | 48.826.375/0001-31 | FACTORY POWERSPORTS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA | 33.961.747/0001-65 | 12 de janeiro de 2028 |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JÚLIO EDSTRON SECUNDINO SANTOS
Secretário de Estado da Fazenda
