Publicado no DOE - PE em 4 nov 2022
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.06.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que dispõe sobre os códigos de receita utilizados para recolhimento das receitas estaduais, em virtude do disposto no artigo 28-A da Lei nº 15.730 , de 17.03.2016,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.01.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 111-1 (AC) | ICMS - Substituição tributária - complemento (AC) | 10 (AC) |
| ..... | ..... | ..... |
"
