Portaria CGSN/SE Nº 85 DE 31/10/2022


 Publicado no DOU em 3 nov 2022


Define perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Simples Nacional.


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O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VIII do art. 17 do Regimento Interno do Comitê Gestor do Simples Nacional, aprovado pela Resolução CGSN nº 163, de 21 de janeiro de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 151 da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, resolve:

Art. 1º Definir perfis e usuários do Sistema de Controle de Acesso ao ambiente de produção das aplicações do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) - ENTES-SINAC-P, na forma do Anexo Único a esta Portaria.

Art. 2º Os usuários definidos no Anexo Único serão servidores efetivos das carreiras tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, exceto:

I - representantes dos entes federados no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominados "responsáveis pelo FPEM", em relação ao perfil HABILITA;

II - empregados públicos do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) autorizados pela área de tecnologia da informação da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), em relação aos perfis ADMSITESER, CONSULTAS e CONSULTDTE;

III - representantes dos entes federados designados pela autoridade máxima do Poder Executivo.

§1º O usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, mencionados no Anexo Único a esta Portaria, assumem, conjuntamente, responsabilidade sobre o cadastramento e habilitação dos servidores efetivos mencionados no caput.

§ 2º Nos casos em que o ente federado não tenha carreira tributária instituída, aplicar-se-á o inciso III do caput.

Art. 3º Visando garantir a segurança no acesso aos dados do Simples Nacional, as habilitações dos usuários tratados por esta Portaria poderão ser revogadas por ato unilateral da RFB, passados 2 (dois) anos de sua concessão.

§ 1º Deverá ser efetuada, por usuário-mestre e/ou usuário-cadastrador do ente federado, a desabilitação dos usuários, no caso de desligamento do órgão ou caso cessem os motivos da habilitação.

§ 2º O disposto no caput não se aplica à habilitação de usuários-mestres.

Art. 4º Ficam revogadas as seguintes Portarias CGSN/SE:

I - nº 1, de 16 de agosto de 2007;

II - nº 3, de 14 de dezembro de 2010;

III - nº 6, de 2 de dezembro de 2011;

IV - nº 7, de 12 de março de 2012;

V - nº 11, de 8 de outubro de 2012;

VI - nº 12, de 18 de janeiro de 2013;

VII - nº 13, de 20 de fevereiro de 2013;

VIII - nº 14, de 7 de maio de 2013;

IX - nº 16, de 22 de julho de 2013;

X - nº 17, de 22 de julho de 2013;

XI - nº 19, de 14 de outubro de 2013;

XII - nº 21, de 28 de novembro de 2013;

XIII - nº 26, de 24 de março de 2014;

XIV - nº 36, de 12 de setembro de 2014;

XV - nº 37, de 4 de novembro de 2014;

XVI - nº 38, de 3 de fevereiro de 2015;

XVII - nº 41, de 15 de março de 2015;

XVIII - nº 43, de 6 de julho de 2015;

XIX - nº 44, de 23 de julho de 2015;

XX - nº 46, de 2 de setembro de 2015;

XXI - nº 47, de 21 de setembro de 2015;

XXII - nº 51, de 28 de abril de 2016;

XXIII - nº 52, de 28 de abril de 2016);

XXIV - nº 56, de 22 de novembro de 2016;

XXV - nº 57, de 7 de dezembro de 2016;

XXVI - nº 58, de 19 de maio de 2017;

XXVII - nº 61, de 8 de dezembro de 2017;

XXVIII - nº 64, de 23 de agosto de 2018;

XXIX - nº 67, de 23 de outubro de 2018;

XXX - nº 69, de 9 de outubro de 2019;

XXXI - nº 74, de 6 de novembro de 2020;

XXXII - nº 76, de 18 de fevereiro de 2021; e

XXXIII - nº 79, de 26 de novembro de 2021.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PERFIL  ADMSITERFB 
APLICAÇÃO  Gestão de Conteúdo. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) administrar o conteúdo do Portal do Simples Nacional, como publicar notícias, comunicados, manuais e inclusão de serviços; e b) registrar a prorrogação da data de vencimento de documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS e DAS-MEI).
USUÁRIOS  Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL  ADMSITESER 
APLICAÇÃO  Gestão de Conteúdo - SERPRO 
PRIVILÉGIOS  Permite a administração das aplicações disponíveis no Portal do Simples Nacional. 
USUÁRIOS 
Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB. 


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PERFIL  BLOQUEIO 
APLICAÇÃO  Bloqueio - Restituição. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) bloquear pagamentos disponíveis de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; b) desbloquear valores bloqueados de tributos administrado pelo ente federado ao qual pertence o usuário; e c) consultar histórico dos bloqueios e desbloqueios relativos a um determinado pagamento.
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na Tabela de Órgãos e Municípios - TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  CNAENATJ 
APLICAÇÃO  Manutenção de CNAE e Natureza Jurídica. 
PRIVILÉGIOS  I - Manutenção de Atividade Econômica (CNAE)  Permite a manutenção da tabela de CNAE vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI. II - Manutenção de Natureza Jurídica Permite a manutenção da tabela de Natureza Jurídicas vedadas ao Simples Nacional ou ao MEI.
USUÁRIOS  Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL  CONSAF-RFB 
APLICAÇÃO  Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) consultar ação fiscal; e b) realizar consultas gerenciais
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  CONSULTAS 
APLICAÇÃO  Consultas de Informações do Simples Nacional - Diversos. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) consultar histórico de eventos relacionados à opção e exclusão de empresas no Simples Nacional e ao enquadramento e desenquadramento do Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos abrangidos pelo Simples Nacional (Simei); b) consultar apurações, extratos, declarações e recolhimentos do Simples Nacional; c) consultar apurações, extratos, declarações, recolhimentos e pendências no Simei; d) consultar CNAE e Naturezas Jurídicas vedadas; e) consultar compensações efetuadas pelos contribuintes; f) consultar débitos passíveis de compensação; g) consultar parcelamentos de débitos abrangidos pelo Simples Nacional e Simei, inclusive sob a modalidade de parcelamento especial; h) consultar informações sobre débitos declarados no Simples Nacional; i) consultar documentos de arrecadação do Simples Nacional (DAS emitidos ou pagos); j) consultar datas de vencimento e prorrogações do prazo para pagamento dos tributos e contribuições devidos no âmbito do Simples Nacional e Simei; k) consultar processo; l) consultar DAS-Ainf; e m) consultar opção por débito automático do MEI.
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro Integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  CONSULTDTE 
APLICAÇÃO  Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN. 
PRIVILÉGIOS  Permite visualizar mensagens enviadas aos contribuintes e consultar informações salvas da primeira leitura 
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência;  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; c) Procuradores da Fazenda Nacional, nos termos dos respectivos convênios, autorizados por seu chefe imediato; e d) Empregados públicos do Serpro integrantes de equipe de desenvolvimento responsável pelas aplicações do Simples Nacional, autorizados pela área de tecnologia da informação da RFB.
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL   DASRFB 
APLICAÇÃO   DAS Medida Judicial. 
PRIVILÉGIOS   Permite a emissão e consulta de DAS sem multa e sem juros para atender medida judicial ou decisão administrativa. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  DEFERE 
APLICAÇÃO  Verificação de Pendências - Opção. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) consultar e validar as Informações prestadas, no termo de opção em início de atividades, pelas empresas circunscritas ao ente federado, a fim de possibilitar o deferimento ou indeferimento da opção pelo Simples Nacional; e b) transmitir ( upload) arquivo de pendências de empresas para efeito opção pelo Simples Nacional.
USUÁRIOS  Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. 
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  DESB-PGDAS 
APLICAÇÃO  Desbloqueio PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite a liberação dos bloqueios das declarações PGDAS-D no Portal do Simples Nacional. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB, Estados, Distrito Federal e Municípios autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL  ENVIODTE 
APLICAÇÃO  Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional - DTE-SN. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) enviar mensagem individual ou em lote; b) gerar relatório de ciência; e c) consultar mensagens.
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  EVENTOSEF 
APLICAÇÃO  Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos. 
PRIVILÉGIOS  I - Simples Nacional - Eventos  I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 - Exclusão em lote Permite transmitir ( upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em análise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com o respectivo ente federado. II - Simei - Eventos I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir ( upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS  Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. 
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  EVENTOSRFB 
APLICAÇÃO  Simples Nacional - Eventos e SIMEI - Eventos. 
PRIVILÉGIOS  I - Simples Nacional - Eventos  I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simples Nacional. I.2 - Exclusão em Lote Permite transmitir ( upload) arquivo de exclusão em lote de optantes pelo Simples Nacional. I.3 - Liberação de Pendências Permite o acesso às funcionalidades dessa aplicação (colocar em analise, liberar e manter pendência, bem como desfazer os eventos registrados) pela RFB, na hipótese de indeferimento de opção pelo Simples Nacional por pendências com a União (RFB e Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN). II - Simei - Eventos RFB I.1 - Registro e alteração de Eventos Permite praticar eventos judiciais e administrativos, bem como consultas a histórico de eventos já praticados no Simei. I.2 - Desenquadramento em Lote Permite transmitir ( upload) arquivo de desenquadramento em lote de optantes pelo Simei.
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  FISCAL-ENT 
APLICAÇÃO  Sistema Único de Fiscalização, lançamento e Contencioso - Sefisc. 
PRIVILÉGIO  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) emitir Termos de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; d) gerar AINF e consultar AINFs notificados; e) informar ciência e consultar processos de AINF; f) consultar DAS-Ainf; e g) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS  Auditores-Fiscais efetivos, com competência legal para o exercício de fiscalização e lançamento de tributos, dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. 
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  FISCAL-RFB 
APLICAÇÃO  Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) gerar e cancelar ação fiscal filha; c) gerar AINF e consultar AINFs notificados; d) informar ciência e consultar processos de AINF; e) consultar DAS-Ainf; e f) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC.
USUÁRIOS  Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  GESTOR 
APLICAÇÃO  Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) registrar, alterar e consultar ação fiscal; b) cancelar ação fiscal pai; c) realizar consultas gerenciais; d) gerar e cancelar ação fiscal filha; e) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas Básicas de entes federados - unidades e prazos; f) emitir Termo de Encerramento de Ação Fiscal e de Fiscalização Integrada; g) consultar AINFs notificados; h) informar ciência e consultar processos de AINF; i) consultar DAS-Ainf; j) consultar Tabelas de Domínio do SEFISC; k) gerar extrato de débitos e TEPDA; l) anexar documentos do PAF; e m) incluir ações fiscais em lote.
USUÁRIOS  a) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, com competência legal para o exercício de fiscalização de tributos e informar eventos do contencioso, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências; e  b) Procuradores da Fazenda Nacional, para fins de consulta de autos de infração lavrados e respectivos anexos, autorizados por seu chefe imediato.
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  GESTORDTE 
APLICAÇÃO  Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional ? DTE-SN. 
PRIVILÉGIOS  Permite gerenciar modelo de mensagem no DTE-SN. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB autorizados pelo Secretário-Executivo do CGSN.

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PERFIL   GESTOR-RFB 
APLICAÇÃO   Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. 
PRIVILÉGIOS   Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) realizar consultas individuais e gerenciais de ações fiscais; b) realizar consultas individuais e gerenciais de AINFs; c) incluir, consultar e alterar registros nas Tabelas de Domínio do AINF; e d) consultar DAS-Ainf.
USUÁRIOS  Auditores-Fiscais da RFB em exercício na Coordenação-Geral de Fiscalização (COFIS) ou na Equipe Nacional de Integração das Administrações tributárias (Eniat).

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PERFIL  HABILITA 
APLICAÇÃO  Habilitação no Simples Nacional. 
PRIVILÉGIOS  1. Permite ao representante do ente federado no cadastro do Fundo de Participação dos Estados (FPE) ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), denominado "responsável pelo FPEM", alterar o usuário-mestre.  2. Permite ao usuário-mestre o acesso às seguintes funcionalidades: a) designar um novo usuário-mestre; b) cadastrar diretamente outros usuários ou, se preferir, cadastrar usuários-cadastradores; e c) atribuir perfis de acesso aos usuários-cadastradores e outros usuários. 3. Permite aos usuários-cadastradores o acesso às seguintes funcionalidades: a) cadastrar outros usuários, exceto cadastradores; e b) atribuir perfis de acesso a outros usuários, exceto cadastradores.
USUÁRIOS  Responsável pelo FPEM, usuário-mestre e usuário-cadastrador, observadas as disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018. 
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios. A definição e alteração de usuário-mestre observará, ainda, as demais disposições do art. 152 da Resolução CGSN nº 140, de 2018.

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PERFIL  LIBERA 
APLICAÇÃO  Liberação de Pendências. 
PRIVILÉGIOS  Permite a liberação de pendências fiscais de empresas nas verificações da Opção, antes do indeferimento, por meio da aplicação Dispensa de Verificação de Débitos. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  LIBPARCSN 
APLICAÇÃO  Libera Pedido de Parcelamento. 
PRIVILÉGIOS  Permite a liberação de pedido de parcelamento do Simples Nacional e Simei. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  MHACONS 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite efetuar consultas Malha PGDAS-D (exceto de parâmetros). 
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  MHAGESAUD 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite acesso à consulta de auditoria no Malha PGDAS·D. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  MHAGESENT 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta do ICMS ou do ISS, respeitada a competência de cada ente; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos do seu ente.
USUÁRIOS  Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. 
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  MHAGESRFB 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência


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PERFIL  MHAGESRFB 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) inserir/alterar e consultar os parâmetros de malha/alerta para Unidade Administrativa da RFB; e b) realizar demais consultas e reimpressão de documentos da sua unidade.
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  MHAGESTOR 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) inserir/alterar os parâmetros de malha/alerta para todas as Unidades Administrativas da RFB e, excepcionalmente, alterar os parâmetros de malha dos entes federados (ICMS e ISS); e b) consultar todos os parâmetros de malha/alerta, seja da RFB ou entes federados, realizar demais consultas e reimpressão de documentos.
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  MHATRATA 
APLICAÇÃO  Malha PGDAS-D. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) realizar o trabalho de malha, aceitando, rejeitando ou liberando o tributo/declaração, respeitada a competência de cada ente federado e RFB; e b) efetuar consultas (exceto de parâmetros) e reimpressão de documentos da sua unidade/ente.
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  PREPARADOR 
APLICAÇÃO  Sistema Único de Fiscalização, Lançamento e Contencioso - Sefisc. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) Cadastrar ciência de AINF; b) Cadastrar/desfazer e consultar eventos do contencioso de AINF; c) Consultar e emitir DAS-AINF; d) Gerar extraio de débitos e TEPDA; e) Consultar e anexar documentos de AINF notificado; e f) Realizar consulta gerencial de processos.
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS  ADICIONAIS Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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(Acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 90 DE 11/01/2023):

PERFIL RELPSNRFB
APLICAÇÃO Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-SN
PRIVILÉGIOS Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-SN
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e

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(Acrescentado pela Portaria SE/CGSN Nº 90 DE 11/01/2023):

PERFIL RELPMEIRFB
APLICAÇÃO Inclusão, Reinclusão e Impedimento de Exclusão do RELP-MEI
PRIVILÉGIOS Permite o usuário do RFM incluir, reincluir ou colocar impedimento de exclusão no âmbito do RELP-MEI
USUÁRIOS Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito e sua competência

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PERFIL  REVPERTSN 
APLICAÇÃO  Revisão do PERT-SN 
PRIVILÉGIOS  Permite a revisão da consolidação dos pedidos de parcelamento no âmbito do Programa Especial de Regularização Tributária. 
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  SUPORTE 
APLICAÇÃO  Suporte 
PRIVILÉGIOS  Permite consultar e administrar informações gerenciais relativas à opção pelo Simples Nacional. 
USUÁRIOS  Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência.

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PERFIL  TRANSFARQ 
APLICAÇÃO  Transferência de Arquivos. 
PRIVILÉGIOS  Permite o acesso às seguintes funcionalidades:  a) baixar ( download) arquivos contendo informações cadastrais e fiscais de optantes pelo Simples Nacional e Simei, extraídas de declarações, documentos de arrecadação, do cadastro, de sistemas de cobrança, parcelamento e fiscalização; b) consultar as solicitações de download dos arquivos; e c) consultar Informações sobre e-CNPJ cadastrado para baixa de arquivos.
USUÁRIOS  a) Servidores da RFB, definidos em Portaria da RFB, no âmbito de sua competência; e  b) Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação do Simples Nacional, no âmbito de suas competências.
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.

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PERFIL  TRANSMAQ 
APLICAÇÃO  Liberação de e-CNPJ para acesso ao ReceitanetBX. 
PRIVILÉGIOS  Permite cadastrar certificado digital de pessoa jurídica (e-CNPJ) para que seja possível baixa de arquivos de forma automática. 
USUÁRIOS  Servidores efetivos dos Estados, Distrito Federal e Municípios, devidamente cadastrados e habilitados diretamente por um cadastrador do ente federado na aplicação Habilitação no Simples Nacional, no âmbito de suas competências. 
PARÂMETROS ADICIONAIS  Código do município, utilizado na tabela TOM, ou o código da UF (estado), de acordo com a atuação do usuário, para usuários dos Estados, Distrito Federal e Municípios.