Publicado no DOE - RJ em 14 fev 2022
Altera o Anexo III, da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, que disciplina a aplicação da alíquota de 6% no fornecimento de óleo diesel para as empresas concessionárias ou permissionárias de transporte intermunicipal ou intramunicipal de passageiros de que trata o Decreto nº 45.231/2015.
O Secretário de Estado de Fazenda, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo inciso II, do Parágrafo Único, do art. 148 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, e pelo Decreto nº 45.231, de 22 de abril de 2015,
Considerando o que estabelece o § 2º, do art. 3º, da Resolução SEFAZ nº 866/2015 e o disposto nos Processos nºs SEI-120001/007579/2021 e SEI-120001/005450/2021,
Resolve:
Art. 1º Fica incluído o item 169 ao Anexo III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015, com a seguinte redação:
| tem | EMPRESA | Distribuidoras | Raiz CNPJ | Quota Mensal em litros |
| (.....) | (.....) | (.....) | (.....) | (.....) |
| 169 | TURP - TRANSPORTE URBANO DE PETRÓPOLIS LTDA | Ipiranga Produtos de Petróleo S/A | 17.337.846 | 367.291 |
Art. 2º Fica revogado o item 110, do ANEXO III da Resolução SEFAZ nº 886, de 30 de abril de 2015.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2022
NELSON ROCHA
Secretário de Estado de Fazenda
