Publicado no DOE - PE em 24 dez 2021
Altera o Anexo 1 da Portaria SF nº 012, de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS.
O Secretário da Fazenda,
Considerando o disposto no artigo 26 do Decreto nº 44.650 , de 30.6.2017, e a necessidade de promover ajustes na Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que dispõe sobre os códigos de receitas estaduais,
Resolve:
Art. 1º O Anexo 1 da Portaria SF nº 012 , de 21.1.2003, que relaciona os códigos de receita para efeito de recolhimento do ICMS e de outras receitas, passa a vigorar com modificações, conforme o Anexo Único desta Portaria.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
Secretário da Fazenda
"ANEXO 1 DA PORTARIA SF Nº 012/2003 CÓDIGOS DE RECEITA
| CÓDIGO DA RECEITA | DISCRIMINAÇÃO | MODELO DO DAE |
| ..... | ..... | ..... |
| OUTROS | ||
| ..... | ..... | ..... |
| 549- 0 (AC) | Multa - Agência Pernambucana de Vigilância Sanitária - Apevisa - Decreto nº 20.786/1998 (AC) | 10 (AC) |
| ..... | ..... |
..... |
".
