Publicado no DOE - TO em 16 nov 2021
Altera o Anexo Único da Portaria Sefaz nº 1307, de 22 de dezembro de 2015.
O Secretário da Fazenda, no uso da atribuição que lhe confere o art. 42, § 1º, inciso II, da Constituição do Estado, e nos termos do Processo nº 2021/9540/502413;
Resolve:
Art. 1º Fica acrescentado o item 57 ao Anexo Único da Portaria SEFAZ nº 1307 , de 22 de dezembro de 2015, com a seguinte redação:
| 57 | GRÃO DE OURO MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA. | 29.504.890-5 | 26.677.742/0007-35 | CNH INDUSTRIAL LATIN AMERICANA LTDA. | 60.890.617/0001-28 | Indeterminado |
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JAIRO SOARES MARIANO
Secretário de Fazenda
